Imóvel rural
Regularização ambiental de imóvel rural no Tocantins
Notificação, embargo, APP e reserva legal: o diagnóstico e o caminho para regularizar o imóvel.
- Reserva legal
- APP a preservar
- APP a recuperar
- Limite do imóvel
O ponto de partida
O que é e quando entra.
Regularizar um imóvel rural é resolver o que o órgão ambiental apontou ou vai apontar: passivo de reserva legal, área de preservação permanente ocupada, área embargada, auto de infração ou supressão sem autorização. O caminho é técnico e administrativo, e termina com o órgão reconhecendo a situação regularizada.
Cada caso tem um desenho diferente, e o desenho vem antes de qualquer pedido. No Tocantins, o percentual de reserva legal depende de onde o imóvel está em relação ao paralelo 13° Sul (ao norte dele, a área conta como Amazônia Legal para o Código Florestal) e do tipo de vegetação; a área consolidada antes de 22 de julho de 2008 tem regras próprias; e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) é formalizada por termo de compromisso com o Naturatins, conforme o Decreto estadual 6.888/2025. A Sellos começa pelo histórico e pelo mapa do imóvel, mostra o que é passivo de verdade e o que não é, e conduz o caminho escolhido até o órgão.
Para quem
- Produtores notificados, autuados ou com área embargada
- Quem recebeu o CAR analisado com passivo de APP ou reserva legal
- Herdeiros e novos donos que encontraram pendências antigas
- Advogados que precisam da parte técnica do caso
Quando faz sentido conversar
- Chegou uma notificação, um auto de infração ou um termo de embargo do Naturatins ou do Ibama.
- A análise do CAR apontou déficit de reserva legal ou APP a recuperar.
- Você quer aderir ao PRA ou responder a uma exigência dentro do prazo.
- A fazenda vai ser vendida ou financiada e precisa estar em ordem.
Como funciona
Passo a passo, e quem faz cada um.
- 01 Você e a Sellos
Diagnóstico
O que foi apontado, por qual órgão, em qual área e com base em qual norma. Auto, notificação, embargo, CAR, matrícula e o histórico de uso do imóvel.
- 02 Sellos
Enquadramento
Reserva legal conforme a localização em relação ao paralelo 13° S e a fitofisionomia; APP pelos cursos d’água e nascentes; área consolidada e o que já era aberto em 2008. Tudo sobre o mapa, com imagem de satélite e histórico.
- 03 Você e a Sellos
O caminho
Recompor, regenerar ou compensar a reserva legal; recuperar a APP; aderir ao PRA; ou contestar tecnicamente um auto. Você decide com os números na mesa; se houver defesa jurídica, a Sellos entrega a parte técnica ao advogado.
- 04 Órgão ambiental
Protocolo e análise
Projetos, PRAD, mapas e requerimentos protocolados no SIGAM ou no SIGCAR, com resposta às exigências até a decisão do órgão. O embargo só é levantado por quem o aplicou.
Para começar
O que ajuda na primeira conversa
- Notificação, auto de infração ou termo de embargo, se houver.
- Recibo do CAR e matrícula do imóvel.
- O histórico de uso da área e imagens ou documentos antigos, se você tiver.
Não tem tudo? Comece pela localização do imóvel e pela sua dúvida.
O que o trabalho entrega
Um diagnóstico escrito do que precisa ser regularizado, com o enquadramento do imóvel, e os documentos técnicos do caminho escolhido: projeto de recuperação, proposta de compensação, termo de adesão ao PRA ou parecer técnico, com acompanhamento até a decisão do órgão.
Pedir uma propostaDúvidas
Antes do próximo passo.
A regularização tira o embargo?
O embargo só pode ser levantado pelo órgão que o aplicou, depois de analisar o pedido. O trabalho técnico organiza exatamente o que esse órgão exige: a área, o que foi feito, o projeto de recuperação e as provas. No Naturatins, o pedido de desembargo vai pelo SIGAM e leva, conforme o caso, o CAR analisado com adesão ao PRA, o PRAD aprovado, a licença ou a autorização de supressão e o comprovante de reposição florestal (Instrução Normativa Naturatins 1/2023).
Qual é o percentual de reserva legal no Tocantins: 20, 35 ou 80%?
Depende de dois fatores: se o imóvel está ao norte ou ao sul do paralelo 13° S (o Código Florestal considera Amazônia Legal só a parte ao norte) e se a vegetação é floresta, cerrado ou campo. Um mesmo imóvel pode ter mais de uma regra. A resposta sai do mapa e do levantamento da vegetação, não de uma tabela por município.
Dá para compensar a reserva legal em outra área?
O Código Florestal prevê a compensação em algumas situações, com regras sobre a localização e a equivalência da área. A viabilidade, e a vantagem em relação à recomposição, são avaliadas caso a caso.
O que é o PRA e como aderir no Tocantins?
O Programa de Regularização Ambiental é o caminho oficial para regularizar passivos de APP, reserva legal e área de uso restrito. Tem direito de aderir quem inscreveu o imóvel no CAR até 31 de dezembro de 2023, se ele tem mais de 4 módulos fiscais, ou até 31 de dezembro de 2025, se tem até 4 módulos ou é de agricultura familiar (Código Florestal, art. 29, § 4º). No Tocantins, a adesão é formalizada por termo de compromisso com o Naturatins, com obrigações, prazos e monitoramento. O ponto de partida é o CAR analisado.
Recebi uma notificação. Preciso de advogado ou de consultor?
Muitas vezes dos dois. A notificação pede uma resposta técnica (mapa, área, histórico, projeto) e pode ter também um lado jurídico (defesa, prazo, recurso). A Sellos cuida da parte técnica e trabalha junto com o advogado quando o caso pede.
Como são definidos o prazo e o valor?
Depois da primeira conversa, a Sellos avalia o caso, os dados disponíveis e o que precisa ser levantado, e manda uma proposta por escrito com o escopo, o prazo do nosso trabalho e o valor.
O trabalho se conecta
Outros serviços no mesmo mapa.
- Perícia e defesa Perícia e defesa ambiental Defesa técnica de autos e embargos, perícia, assistência técnica e laudos, com o histórico da área no mapa.
- Imóvel rural PRAD Projeto de recuperação de área degradada, para embargo, PRA, termo de compromisso ou condicionante de licença.
- Imóvel rural Cadastro Ambiental Rural (CAR) Inscrição, retificação e pendências do CAR no SIGCAR, com o mapa do imóvel bem feito.