Recebeu um auto de infração agora? A defesa tem 20 dias a partir do dia em que você foi notificado (Lei 9.605/1998, art. 71). Fale com a equipe pelo WhatsApp e mande uma foto do auto.
Onde consultar
O Ibama mantém uma consulta pública de embargos e autuações, aberta a qualquer pessoa e gratuita. Pela consulta de embargos do Ibama, você pesquisa os embargos em vigor:
- pelo CPF ou CNPJ ou pelo nome do responsável;
- pelo nome do imóvel;
- pelo estado e município, pelo bioma e pelo tipo de infração.
O resultado traz o termo de embargo, o responsável, a localização e o mapa da área embargada. Dá para gerar um PDF da consulta, exportar a planilha e emitir a certidão de nada consta de embargos pelo CPF ou CNPJ. Segundo o Ibama, a lista completa dos embargos em vigor é atualizada todos os dias.
O Ibama não é o único que embarga. No Tocantins, o Naturatins também autua e embarga, e o Instituto Chico Mendes (ICMBio) cuida das unidades de conservação federais. Uma consulta só pelo seu CPF no Ibama deixa de fora o embargo estadual e o que está em nome de outra pessoa, como o dono anterior.
O diagnóstico gratuito da Sellos procura pelo imóvel, não pelo nome: cruza o limite da área com os embargos e autos do Ibama e do ICMBio e mostra o que toca o imóvel, com a data da base consultada. Os embargos do Naturatins não entram nessa leitura automática: para eles, fale com a equipe.
O que o embargo proíbe
O embargo é uma medida do órgão ambiental que paralisa a obra ou a atividade no local da infração, para que a área se recupere e o dano não continue. No processo federal, ele vale para esse local e não alcança as outras atividades do imóvel feitas em áreas não embargadas (Decreto 6.514/2008, art. 15-A).
Os efeitos vão além da área:
- Crédito rural. O Manual de Crédito Rural (seção 2-9) veda o crédito para empreendimento no imóvel com embargo, federal ou estadual, por uso econômico de área desmatada ilegalmente, quando ele está registrado na lista do Ibama. Aqui o impedimento vale para o imóvel todo, com as exceções explicadas nas dúvidas.
- Venda e compra. O embargo acompanha a área. Quem compra um imóvel embargado herda o problema, por isso a consulta faz parte da avaliação antes da compra.
Usar a área embargada é uma nova infração, o descumprimento de embargo, e fecha a exceção temporária do crédito rural, que vale até 30 de junho de 2027.
Embargo, multa e alerta: não confunda
| O que é | Quem emite | O que significa |
|---|---|---|
| Alerta de desmatamento | Sistemas de satélite, como o DETER (INPE) e o MapBiomas Alerta | Aviso de que a vegetação mudou. Pode levar a uma fiscalização, mas não é penalidade. |
| Auto de infração | Órgão ambiental (Ibama, Naturatins, ICMBio) | Registra a infração e, em geral, a multa. Abre o prazo de defesa: 20 dias a partir da notificação. |
| Termo de embargo | Órgão ambiental | Paralisa o uso da área ou da atividade no local da infração. |
Uma coisa não resolve a outra: pagar a multa não levanta o embargo, e o desembargo não apaga a multa.
Como tirar o embargo: o pedido de desembargo
O embargo é levantado por decisão do órgão que o aplicou, depois que o responsável apresenta a documentação que regulariza a área ou a atividade. Ele também cai quando o auto de infração é anulado na defesa, no recurso ou na Justiça.
- No Ibama, o pedido segue o Decreto 6.514/2008 (art. 15-B).
- No Naturatins, o pedido vai pelo SIGAM, o sistema de processos do Naturatins, e segue a Instrução Normativa Naturatins 1/2023. Conforme o caso, entram o CAR analisado com adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), o projeto de recuperação aprovado, a licença ou a autorização de supressão e a reposição florestal.
O recurso contra a decisão do auto de infração também tem 20 dias (Lei 9.605/1998, art. 71).
Onde a Sellos entra
A Sellos lê o termo de embargo e o auto, localiza a área no mapa e reconstrói o histórico com imagens de satélite de vários anos: o que existia ali, quando foi aberto e se a área embargada está mesmo dentro do imóvel. Com isso, prepara a parte técnica da defesa, o projeto de recuperação da área e os documentos do pedido de desembargo, junto com o advogado quando o caso tem um lado jurídico.