Perícia ambiental e defesa técnica no Tocantins

Vinte dias, contados da data em que você tomou ciência da autuação, e outros vinte para recorrer da decisão (Lei 9.605/1998, art. 71; no Naturatins, os mesmos prazos estão na Instrução Normativa 2/2017). O levantamento técnico leva tempo, por isso vale procurar ajuda assim que o auto chega.

Ler com atenção o que foi apontado, a área, a data e o prazo, e não mexer na área até entender o caso. Muitas notificações partem de alerta de satélite; o primeiro passo técnico é conferir no histórico de imagens se houve mesmo supressão, quando e em que extensão.

Não. O alerta é um aviso de satélite de que a vegetação mudou, como os do DETER, o sistema de alertas do INPE, e os do MapBiomas Alerta. O embargo é um ato do órgão ambiental que proíbe o uso da área onde houve a infração. Um alerta pode levar a uma fiscalização, mas não é, por si, uma penalidade.

Não. Multa e embargo são medidas diferentes: pagar a multa não levanta o embargo. O caminho é pedir o desembargo ao órgão que o aplicou, com os documentos que regularizam a área ou a atividade. No Naturatins, o pedido vai pelo SIGAM e leva, conforme o caso, o CAR analisado com adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), o projeto de recuperação aprovado, a licença ou a autorização de supressão e a reposição florestal (Instrução Normativa Naturatins 1/2023). No Ibama, a regra está no Decreto 6.514/2008 (art. 15-B). Em regra, o embargo vale só para o local da infração, não para o imóvel inteiro.

O perito é nomeado pelo juiz para responder às questões técnicas do processo. O assistente técnico é indicado por uma das partes: formula quesitos, acompanha a perícia e apresenta um parecer sobre o laudo. A indicação e os quesitos vão ao processo em até 15 dias úteis da intimação da nomeação do perito (Código de Processo Civil, arts. 219 e 465).

Muitas vezes dos dois. A Sellos cuida da parte técnica: mapas, histórico, laudo e parecer. A argumentação jurídica e a representação no processo judicial são do advogado, e o trabalho sai melhor quando os dois caminham juntos desde o início.

Depois da primeira conversa, a Sellos avalia o caso, os dados disponíveis e o que precisa ser levantado, e manda uma proposta por escrito com o escopo, o prazo do nosso trabalho e o valor.